25 de novembro de 2020
Dada a imprevisibilidade subjacente à data de término da pandemia, o Governo procedeu ao diferimento, no passado dia 22 de novembro, através da publicação do Decreto-lei n.º 99/2020, da entrega do imposto sobre o valor acrescentado (vulgo “IVA”) no mês de novembro de 2020 e do pagamento de contribuições para a segurança social referente aos meses de novembro e dezembro de 2020.
5 de novembro de 2020
De entre as várias medidas adotadas no âmbito da situação epidemiológica vigente, cumpre destacar a mais recente prorrogação do período de aplicação da franquia de direitos de importação e da isenção do IVA sobre a importações dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19, publicada no Ofício circulado n.º 15796/2020. Ab initio, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Ofício circulado n.º 15762/2020 com o intuito de clarificar o âmbito das referidas franquias e da isenção de IVA (revisitar, para este efeito nosso Tax Alert intitulado
4 de novembro de 2020
De entre as várias medidas adotadas no âmbito da situação epidemiológica vigente, cumpre destacar a mais recente prorrogação dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e da exclusão de tributação em Imposto do Selo aplicáveis a todas as doações efetuadas a favor de algumas entidades públicas empresariais, publicada no Despacho n.º 415/2020. Notem que as medidas sob análise já tinham sido prorrogadas uma primeira vez, no passado dia 27 de julho, através da publicação do Despacho 272/2020-XXII (revisitar, para este efeito nosso Tax Alert
12 de outubro de 2020
Na sequência do comunicado emitido pelo Conselho de Ministros, no passado dia 24 de setembro, (revisitar para este efeito, nosso Tax Alert intitulado Medidas Excecionais Covid-19 | Prorrogação de apoios atribuídos no âmbito do Covid-19), foi, recentemente, publicado o Decreto-Lei n.º 78-A/2020, que procede à alteração de alguns normativos vigentes no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 e da atribuição de apoios sociais e económicos.
Neste sentido, cumpre destacar que o presente normativo contempla as
28 de setembro de 2020
No passado dia 20 de agosto, foi publicada a Lei n.º 45/2020, que, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, procedeu à segunda alteração ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional. Adicionalmente, cumpre referir que o regime sob análise tinha sido alterado, num primeiro momento, pela Lei n.º 17/2020 (por favor, revisitar, para este efeito, nosso Tax Alert Medidas Excecionais Covid-19 | Pagamentos das rendas não habitacionais). Diferimento de rendas de contratos de
28 de setembro de 2020
A Lei n.º 31/2020, publicada no passado dia 11 de agosto, procede à alteração de determinadas medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, essencialmente, no âmbito do apoio concedido aos trabalhadores independentes e do regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos. Neste âmbito, nas secções seguintes iremos descrever, detalhadamente, as alterações introduzidas pelo presente diploma. Apoio extraordinário à redução da atividade económica
25 de setembro de 2020
No passado dia 24 de setembro, em face da evolução da situação epidemiológica da Covid-19, o Conselho de Ministros comunicou a prorrogação da declaração da situação de contingência em todo o território nacional, procedendo à alteração de um conjunto de medidas excecionais e temporárias com esta relacionada. Neste sentido, cumpre referir que os temas sobre os quais se debruçaram as medidas referenciadas anteriormente são: (i) contratação de trabalhadores; (ii) Censos 2021; (iii) proteção
14 de setembro de 2020
No seguimento da prorrogação do prazo de entrega da declaração IES/DA (revisitar, para este efeito nosso Tax Alert intitulado Medidas Excecionais Covid-19 | Obrigação de entrega da IES/DA), com o intuito de evitar eventuais constrangimentos no cumprimento voluntário da entrega da Declaração Periódica (DP) de IVA e respetivo pagamento,o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAF) determinou, através da publicação do Despacho 330/2020 – XXII, o alargamento dos prazos
6 de agosto de 2020
Enquadramento As inúmeras consequências de ordem económica e social resultantes da pandemia causada pela doença Covid-19 têm motivado a adoção de um leque alargado de medidas excecionais. Na sequência do término da fase de emergência, tem vindo a ser definido um quadro de medidas que pretendem garantir a progressiva estabilização nos planos económico e social. No âmbito desse quadro de intervenções, cumpre destacar as seguintes publicações: (i) o Despacho 272/2020
4 de agosto de 2020
Enquadramento Na sequência dos constrangimentos sentidos pelas empresas e respetivos contabilistas certificados, procedeu-se ao reajustamento geral do calendário fiscal, quer no âmbito das obrigações declarativas, quer no âmbito das obrigações de pagamento. Neste sentido, foi publicado o novo calendário fiscal no Despacho n.º 296/2020 – XXII, com o intuito de assegurar um planeamento sem sobreposições de obrigações fiscais. Novos prazos das obrigações declarativas e de
