Medidas Covid-19

4 de agosto de 2020
Enquadramento Em face das crescentes adversidades económicas e sociais decorrentes da doença Covid-19, o Governo tem assumido um papel pró-ativo na implementação de medidas fiscais de apoio ao tecido empresarial e, consequentemente, às famílias, com o intuito de mitigar eventuais constrangimentos que possam surgir num futuro próximo. Neste sentido, foi publicada a Lei n.º 29/2020, no passado dia 31 de julho, que estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias

3 de agosto de 2020
Enquadramento De entre os três mecanismos alternativos de apoio ao emprego na retoma da atividade económica contemplados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), cumpre destacar, nesta publicação, o apoio extraordinário à retoma progressiva. Este regime, de caráter intermédio, que pretende contribuir para a manutenção dos postos de trabalho nas empresas por este abrangidas, tem como principais pressupostos: A progressiva convergência da retribuição do

22 julho de 2020
Enquadramento A pandemia provocada pela doença COVID-19 resultou numa grave crise de emergência de saúde publica, com implicações económicas e sociais de grande magnitude. Neste sentido, o Governo tem definido, proactivamente, medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais em 2020, quer declarativas, quer de pagamento. Obrigação da entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) / Declaração anual (DA) Em face do exposto, no passado dia 16 de

20 de julho de 2020
Enquadramento Têm sido várias as medidas de apoio às famílias e empresas adotadas com o intuito de mitigar os efeitos da pandemia COVID-19. Complementarmente foi publicada a Proposta de Lei do Orçamento Suplementar para 2020 que aprovou um conjunto de novas medidas que visam a flexibilização de determinados pagamentos em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). PPC do IRS Tendo em vista assegurar o cumprimento do principio de colaboração mútua entre a

15 de julho de 2020
Enquadramento De entre os apoios ao emprego contemplados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), cumpre destacar o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial que visa desincentivar o desemprego, que irá, certamente, emergir da pandemia causada pela doença COVID -19, através da atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial.

26 de junho de 2020
Foi emitido um novo despacho a 24 de junho de 2020 (Despacho n.º 229/2020) no âmbito da pandemia COVID-19, com vista à flexibilização do cumprimento voluntário e atempado das obrigações fiscais. Em concreto, foram alargados os prazos de entrega das declarações periódicas (DP) de IVA e do imposto exigível que daí decorre. Neste período excecional, o Governo definiu que: O procedimento de substituição das DP de IVA e o seu respetivo pagamento/acerto referentes aos meses

23 de junho de 2020
As consequências de ordem económica e social decorrentes da pandemia causada pela doença COVID-19 têm motivado a adoção de um leque diversificado de medidas. Neste sentido, após ter sido ultrapassada a fase mais crítica de emergência, o Governo definiu um quadro de intervenções com o intuito de garantir uma estabilização progressiva nos planos económico e social do tecido empresarial português. Neste âmbito, foi publicado o Decreto-Lei n.º27-B/2020

8 de junho de 2020
Enquadramento Face aos impactos decorrentes da situação epidemiológica, foi aprovado pelo  Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março de 2020 apoios excecionais e extraordinários.  A Segurança Social (SS) divulgou, recentemente, os prazos para entrega dos requerimentos por parte dos contribuintes, potencialmente, abrangidos pelos apoios supra elencados. Apoio Excecional à Família O apoio financeiro deverá ser requerido nas seguintes datas:

1 de junho de 2020
Enquadramento Na sequência dos crescentes impactos decorrentes da situação epidemiológica, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, no dia 26 de março, que objetivou apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial. O Decreto-Lei n.º 10-G/2020 expandiu os termos e as condições de acesso a apoios

1 de junho de 2020
Enquadramento Face ao publicado pela Lei n. º7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia COVID-19, foi publicada a Lei n. º18/2020, de 29 de maio que procede à prorrogação dos prazos das medidas de apoios familiares no contexto da atual crise. Acesso aos serviços essenciais: