1 de junho de 2020
Enquadramento A Lei n.º 17/2020 altera o regime excecional, no âmbito da pandemia COVID-19, para situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional. A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020. Quebra de rendimentos dos arrendatários não habitacionais:
1 de junho de 2020
Enquadramento A Lei n. º16/2020 de 29 de maio procede à alteração das medidas excecionais e temporárias de resposta ao COVID-19, no que concerne às diligencias a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram: nos Tribunais Judiciais, Administrativos e Fiscais No Tribunal Constitucional No Tribunal de Contas, e Nos restantes órgãos judiciais.
26 de maio de 2020
Enquadramento No atual contexto de emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia da doença por coronavírus (COVID -19), o Governo tem tomado um conjunto de medidas com o objetivo de mitigar os efeitos do surto na sociedade e na economia portuguesa. De entre as medidas fiscais aprovadas na Lei n.º 13/2020, no passado dia 7 de maio, cumpre destacar a inclusão de: (i) uma isenção completa
18 de maio de 2020
Enquadramento Na sequência dos impactos decorrentes da situação epidemiológica e, subsequentemente, dos sucessivos apoios empresariais atribuídos pelo Governo, a Comissão de Normalização Contabilística (CNC) recomendou a evidenciação pelas empresas de todos os apoios que lhes sejam concedidos, independentemente de resultarem em entrada
15 de maio de 2020
Enquadramento Em face das crescentes condições económicas adversas decorrentes da situação epidemiológica vigente, o Governo aprovou, no Decreto-Lei n.º 20-G/2020, no passado dia 14 de maio, um sistema de incentivos à adaptação das microempresas e das pequenas e médias empresas (PME) à nova realidade do tecido empresarial, doravante
12 de maio de 2020
Enquadramento Na sequência dos impactos decorrentes da situação epidemiológica, foram aprovados apoios excecionais e extraordinários para trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários incluídos no Decreto lei n.º 10-A/2020, no passado dia 13 de março de 2020 (e legislação subsequente).
12 de maio de 2020
Enquadramento A situação excecional que se vive na atualidade e a proliferação de casos registados de contágio de Covid-19 exigem a renovação e a ampliação do âmbito das medidas extraordinárias e transitórias aprovadas, no passado dia 13 de março, no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, que implementou um regime excecional em matéria de contratação
8 de maio de 2020
Enquadramento No atual contexto de emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia da doença por coronavírus (COVID -19), o Governo tem tomado um conjunto de medidas com o objetivo de mitigar os efeitos do surto na sociedade e economia portuguesas. De entre as medidas fiscais aprovadas na Lei n.º 13/2020, no passado dia 7 de maio
6 de maio de 2020
Enquadramento Em face dos impactos decorrentes da situação epidemiológica, foram aprovados apoios excecionais e extraordinários para trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários incluídos Decreto lei n.º 10-A/2020, no passado dia 13 de março de 2020 (e legislação subsequente).
5 de maio de 2020
Face à rápida evolução da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19 e ao estado de emergência que vigorou entre 18 de março e 1 de maio de 2020, foi decretada, no Despacho n.º 157/2020-XXII, a extensão da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto do Selo a todas as doações