3 de janeiro de 2023
Na sequência da aprovação de determinadas alterações legislativas e da necessidade de introdução de melhorias pontuais, foi publicada a Declaração de Retificação n.º 1069/2022, de 29 de dezembro, com o intuito de corrigir o Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro, já analisado
3 de janeiro de 2022
Na sequência da aprovação pela Portaria n.º 34/2021, de 12 de fevereiro, do último modelo da declaração mensal de remunerações (DMR) e respetivas instruções de preenchimento, bem como das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2022 ao regime fiscal aplicável a ex-residentes,
19 de dezembro de 2022
Na sequência das alterações legislativas introduzidas pelo Orçamento de Estado para 2022, os sujeitos passivos não residentes, quando sujeitos às regras estabelecidas pelo Código do IVA ficam obrigados, a partir de 1 de janeiro de 2023, a comunicar a sua faturação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
14 de dezembro de 2022
Face as alterações do Orçamento de Estado 2022 (Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ), o Decreto-Lei n.º 198/2012 sofreu alterações que se prendem com o estabelecimento de medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e a sua comunicação à Autoridade Tributária (AT), concretizando um novo encurtamento de prazos para este efeito.
2 de novembro de 2022
O Código dos Contratos Públicos estabelece a obrigação de emissão de faturas eletrónicas pelos cocontratantes. Por via de sucessivos Despachos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, divulgados como resposta aos impactos que a pandemia Covid-19, foi prorrogado,
27 de setembro de 2022
Na prossecução do seu objetivo estratégico de Combate à Economia Paralela e às práticas de Fraude e Evasão Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira tem vindo a adotar um conjunto de estratégias que visam avaliar a observância das obrigações de faturação, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações declarativas e de pagamento. Nesse sentido, a Inspeção Tributária e Aduaneira irá
9 de setembro de 2022
Face ao contexto inflacionário atual, foi publicado o Decreto-Lei nº 57-C/2022, de 6 de setembro, que estabelece um conjunto de medidas extraordinárias que permitem apoiar diretamente o poder de compra das famílias e mitigar os efeitos do aumento dos preços dos bens essenciais. As medidas criadas, de uma forma resumida, são as seguintes: A criação de um apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações
16 de agosto de 2022
Com vista a apoiar as empresas em crise empresarial foi aprovado o Decreto -Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro, que procedeu a alterações excecionais e temporárias relativas aos apoios à manutenção dos postos de trabalho, dando permissão ao empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade possa, excecionalmente,
12 de Agosto de 2022
Na sequência da introdução da comunicação automática de faturas, os motivos de isenção de IVA foram padronizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Tal significa que, desde 2013, os motivos de isenção constam de uma tabela definida pela AT, deixando de ser possível a introdução textual de isenção pelo emissor de faturas. Contudo, a partir de 01/01/2023,
09 de Agosto de 2022
O Despacho nº 277/2022, do Secretário Regional das Finanças, de 28 de julho de 2022, atualiza e republica as tabelas de retenção na fonte de IRS, que se encontram em vigor para o ano de 2022, relativas aos rendimentos de trabalho dependente e pensões, auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira. Note-se que as novas tabelas são aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados