2 de novembro de 2022
O Código dos Contratos Públicos estabelece a obrigação de emissão de faturas eletrónicas pelos cocontratantes. Por via de sucessivos Despachos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, divulgados como resposta aos impactos que a pandemia Covid-19, foi prorrogado,
27 de setembro de 2022
Na prossecução do seu objetivo estratégico de Combate à Economia Paralela e às práticas de Fraude e Evasão Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira tem vindo a adotar um conjunto de estratégias que visam avaliar a observância das obrigações de faturação, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações declarativas e de pagamento. Nesse sentido, a Inspeção Tributária e Aduaneira irá
9 de setembro de 2022
Face ao contexto inflacionário atual, foi publicado o Decreto-Lei nº 57-C/2022, de 6 de setembro, que estabelece um conjunto de medidas extraordinárias que permitem apoiar diretamente o poder de compra das famílias e mitigar os efeitos do aumento dos preços dos bens essenciais. As medidas criadas, de uma forma resumida, são as seguintes: A criação de um apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações
16 de agosto de 2022
Com vista a apoiar as empresas em crise empresarial foi aprovado o Decreto -Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro, que procedeu a alterações excecionais e temporárias relativas aos apoios à manutenção dos postos de trabalho, dando permissão ao empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade possa, excecionalmente,
12 de Agosto de 2022
Na sequência da introdução da comunicação automática de faturas, os motivos de isenção de IVA foram padronizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Tal significa que, desde 2013, os motivos de isenção constam de uma tabela definida pela AT, deixando de ser possível a introdução textual de isenção pelo emissor de faturas. Contudo, a partir de 01/01/2023,
09 de Agosto de 2022
O Despacho nº 277/2022, do Secretário Regional das Finanças, de 28 de julho de 2022, atualiza e republica as tabelas de retenção na fonte de IRS, que se encontram em vigor para o ano de 2022, relativas aos rendimentos de trabalho dependente e pensões, auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira. Note-se que as novas tabelas são aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados
09 de Agosto de 2022
Na sequência da publicação do Despacho nº 8564-A/2022, de 12 de julho, que aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, foi publicado no site da Autoridade Tributária a Circular nº 9/2022, de 19 de julho, referente à retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos com residência fiscal no território
14 de julho de 2022
Considerando o impacto da evolução tecnológica dos últimos anos, designadamente nos modos de comunicação, a Presidência do Conselho de Ministros procedeu à alteração da Lei Geral Tributária (LGT), no sentido de dispensar a obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal sempre que os sujeitos passivos adiram a qualquer um dos canais de notificação
8 de julho de 2022
Foram vários os despachos emitidos pelo Governo com vista a flexibilizar o calendário fiscal e o cumprimento atempado das obrigações fiscais para mitigar os efeitos da pandemia COVID-19, bem como reforçar o princípio de colaboração mútua e os mecanismos facilitadores do cumprimento voluntário dessas obrigações. Face ao período excecional em que vivemos, com os atuais acontecimentos entre a
6 julho 2022
Foi recentemente publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2022, Lei n.º 12/2022, de 27 de junho. Com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2022, o país deixa de estar em duodécimos, cenário que se verificou pela não aprovação de um Orçamento atempadamente. De referir que a Lei entrou em vigor a 28 de junho de 2022, sem prejuízo de determinadas
