14 de janeiro de 2021
Em outubro de 2019, foi publicada a Portaria n.º 339/2019 que aprovou o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e as respetivas instruções de preenchimento (por favor, revisitar, para este feito, nosso tax alert intitulado Tax Alert | Declaração mensal de Imposto do Selo). Não obstante, tendo em conta a situação epidemiológica que emergiu no início do ano transato
11 de janeiro de 2021
Na sequência do acordo celebrado entre o Reino Unido (RU) e a União Europeia (EU), no passado 31 de dezembro de 2020, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º 444, série L, o Acordo de Comércio e Cooperação UE/Reino Unido. Neste âmbito cumpre referir que, o referido Acordo de Comércio e Cooperação prevê a isenção dos direitos aduaneiros e das quotas nas trocas comerciais
7 de janeiro de 2021
Foi recentemente publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021, o qual entrou em vigor a 1 de janeiro de 2021. Este é um orçamento que pretende mitigar os efeitos de uma crise económica e social proveniente da pandemia causada pela Covid-19. Desta forma, este orçamento pretende, entre outros, defender os rendimentos, proteger os que mais
5 de janeiro de 2021
Após o término do período de transição (31 de dezembro de 2020), o Reino Unido, com a exceção da Irlanda do Norte em determinadas circunstâncias, passou a fazer parte integrante dos países categorizados como “países terceiros”, existindo, desta forma, uma necessidade premente de ajustar as suas obrigações a esta nova realidade. Neste sentido, foi, recentemente, celebrado um acordo económico e de
30 de dezembro de 2020
No passado dia 21 de julho, foi publicada a Lei n.º 26/2020 que procedeu à transposição da Diretiva (UE) 2018/822, comummente designada por DAC 6, implementando um regime de troca automática de informações obrigatória relativa a mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal. Posteriormente, esta foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020
30 de dezembro de 2020
Após divulgação da pretensão de saída da União Europeia (UE), o Reino Unido iniciou, com este bloco económico, um período de negociações, com vista à realização de um acordo económico e de cooperação. Uma vez que se aproxima o fim do período de transição (31 de dezembro de 2020), tanto a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) como o Governo português, complementarmente
23 de dezembro de 2020
No passado dia 31 de janeiro de 2020, o Reino Unido deixou de fazer parte integrante da União Europeia (UE) – (BREXIT). Nesse mesmo momento, entrou em vigor o Acordo de Saída, com o intuito de garantir uma saída ordenada desse país da UE, tendo-se iniciado um período transitório, o qual termina no próximo dia 31 de dezembro de 2020, às 23h00, horário de Portugal Continental.
21 de dezembro de 2020
O Orçamento do Estado de 2018 (OE 2018), aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, instituiu a obrigação de apresentação de uma declaração mensal de imposto do selo (IS) pelos sujeitos passivos deste imposto. O intuito primordial desta alteração foi implementar um controlo efetivo da liquidação das operações, dos benefícios fiscais reconhecidos pelos sujeitos passivos aos respetivos
10 de dezembro de 2020
No passado dia 28 de junho de 2018, foi publicada a Diretiva (UE) 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, que procedeu à alteração da Diretiva 96/71/CE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. O objetivo primordial desta diretiva europeia é aumentar a proteção dos trabalhadores a fim de salvaguardar a liberdade de prestação de serviços
11 de novembro de 2020
Face à recente evolução da pandemia COVID-19 e aos seus impactos na atividade económica, o Governo, por forma a dar resposta a esta evolução, tem vindo a flexibilizar o calendário fiscal, respeitando o principio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, facilitando o cumprimento voluntário de obrigações. Neste sentido, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) procedeu, novamente, ao reajustamento geral do calendário fiscal de 2020/2021, através da recente publicação, do Despacho n.º 437/2020 – XXII.
