17 de janeiro de 2022
Na sequência da aprovação de determinadas alterações legislativas e da necessidade de introdução de melhorias pontuais em alguns dos modelos declarativos em vigor, bem como nas respetivas instruções de preenchimento, foram publicados os seguintes normativos ou esclarecimentos adicionais: Declaração de Retificação n.º 1/2022, de 7 de janeiro de 2022, que procede
10 de janeiro de 2022
Decorridos mais de 10 anos sobre a regulamentação inicial dos procedimentos de celebração dos Acordos Prévios de Preços de Transferência (APPT), o Governo, no passado dia 26 de novembro, procedeu à revisão desta regulamentação através da publicação da Portaria n.º 267/2021, incluindo não só as alterações, historicamente, introduzidas no artigo 138.º do Código do Imposto
7 de janeiro de 2022
Na sequência das últimas alterações introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), em matéria de preços de transferência, bem como dos desenvolvimentos significativos ocorridos nos últimos 20 anos, resultantes dos trabalhos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), do Fórum Conjunto sobre Preços de
6 de janeiro de 2022
Com o intuito de atender às necessidades das empresas e dos investidores, o Governo procedeu à publicação da Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, que altera um conjunto de diplomas legais relativos ao setor financeiro. Neste âmbito, cumpre referir que os principais objetivos destas alterações legislativas são: (i) reforçar a competitividade e o desenvolvimento do
5 de janeiro de 2022
Tendo em consideração as mais recentes alterações legislativas, bem como a necessidade de obtenção de informação desagregada para efeitos de controlo fiscal, designadamente em matéria de preços de transferência, o Governo procedeu à publicação da Portaria n.º 331-D/2021, que altera e aprova a folha de rosto e os modelos de impressos do anexo D da Informação Empresarial Simplificada (IES) e dos
3 de janeiro de 2022
Dada a importância dos grandes contribuintes no processo de arrecadação de receita fiscal e a tipologia das suas operações, a generalidade dos países da OCDE possui serviços que se ocupam exclusivamente do acompanhamento tributário dos mesmos promovendo, entre outros aspetos, a assistência no cumprimento voluntário das respetivas obrigações fiscais e a redução
17 de dezembro de 2021 Com o intuito de simplificar o procedimento de certificação da residência fiscal, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) substituiu o procedimento tradicional – enviar formulários de administrações fiscais estrangeiras para a AT e aguardar pela sua devolução postal, depois de autenticados – por um procedimento automatizado. Neste sentido, historicamente,
12 de novembro de 2021 Na sequência da aprovação de determinadas alterações legislativas e da necessidade de introdução de melhorias pontuais nos modelos declarativos, bem como nas respetivas instruções de preenchimento, o Governo procedeu à aprovação: - Do Despacho n.º 10911/202, que alterou, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (’IRC’), a declaração periódica de
15 de outubro de 2021 No passado dia 14 de outubro, foi publicada a Portaria n.º 206/2021, que procedeu à aprovação de novos modelos da declaração periódica do IVA, mais concretamente do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento. De entre as várias finalidades associadas à publicação acima referida, cumpre destacar
3 de agosto de 2021
No passado dia 6 de julho foi divulgada, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, a possibilidade de limitar até 100% o 1.º e 2.º pagamentos por conta (PPC) que sejam devidos relativos ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021, desde que cumpridas determinadas condições (para este efeito consultar, por favor, o nosso Tax Alert intitulado Tax Alert
