30 de junho de 2021
Na sequência da publicação da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, que procedeu à transposição, para a ordem jurídica interna, de determinadas Diretivas relacionadas, simultaneamente, com o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o comércio eletrónico, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), reconhecendo as dificuldades inerentes a estas matérias, divulgou um conjunto
13 de maio de 2021 Após a publicação de determinados Ofícios-circulados em fevereiro e abril de 2021, onde foram divulgadas as taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do período de tributação de 2020, foram solicitadas alterações/correções às mesmas por determinados municípios. Neste sentido, foi publicado, no passado dia 7
12 de maio de 2021 Após a comunicação de saída do Reino Unido da União Europeia, foi publicado o Despacho n. º 514/2020.XXII, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) com o intuito de regulamentar a necessidade de, em determinadas circunstâncias, designar um representante fiscal, bem como de solicitar o estatuto de residência junto das autoridades britânicas. Para maior detalhe, por favor, consultar nosso tax
21 de abril de 2021 Foi publicada a 20 de abril de 2020 a Lei n.º 21/2021 que procede à alteração pontual dos seguintes códigos fiscais: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), Código do Imposto do Selo, Código Fiscal do Investimento (CFI), Código do Imposto sobre Veículos, e Código do Imposto Único de Circulação, bem como procede à criação de uma medida extraordinária e contagem de prazos no âmbito do Código
30 de março de 2021
No que concerne às importações de bens, os sujeitos passivos, que se encontrem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal, tenham a situação fiscal regularizada e pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, podem optar pelo pagamento do IVA devido através da declaração periódica (DP), apurando-o conjuntamente com o imposto
17 de março de 2021
Recentemente, o Governo Português, com o intuito de contribuir para a harmonização e simplificação das regras aplicáveis em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na União Europeia, procedeu à publicação da Lei n.º 47/2020. O anterior normativo introduziu novas regras aplicáveis: (i) aos serviços prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos; e (ii) às vendas à
15 de fevereiro de 2021
A “Declaração Mensal de Remunerações” (DMR) destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) referente, designadamente: aos rendimentos do trabalho dependente, comummente designados por rendimentos da Categoria A, pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto; às contribuições
11 de fevereiro de 2021 O modelo declarativo “Rendimentos e retenções a taxas liberatórias”, comummente designado por Modelo 39, destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) referente aos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português
5 de fevereiro de 2021
O modelo declarativo “Rendimentos e retenções – Residentes”, comummente designado por Modelo 10, destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção
29 de janeiro de 2021 Recentemente, o Governo procedeu à aprovação da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (doravante referida como Medida de Apoio), no âmbito do Programa Regressar. Esta Medida de Apoio consiste num incentivo financeiro atribuído de forma direta aos seus destinatários, mediante a celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental. Dada a crescente
