9 de abril de 2020
Enquadramento Foi publicado Despacho nº 141 2020 XXII, no passado dia 6 de abril, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que vem prolongar o prazo de entrega da declaração periódica de IVA referente ao período de fevereiro. Esta circunstância justifica-se, essencialmente, pela situação de emergência de saúde pública
9 de abril de 2020
Enquadramento O Decreto-Lei n.º 13/2020, publicado a 7 de abril de 2020, introduz uma alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2017 para evitar que as empresas que sejam materialmente micro, pequenas ou médias, sejam impedidas de adquirir e manter o seu estatuto. Pretende-se, deste modo, concretizar a medida iSimplex 2019 (designada «Certificação
8 de abril de 2020
Enquadramento O ofício circulado n.º 401118, de 3 de abril de 2020, divulgou as novas tabelas práticas de IMT, que começam a vigorar a partir de 1 de abril de 2020. As novas tabelas de IMT resultam das alterações dos escalões para efeitos de determinação da Taxa do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis introduzidas pela Lei
8 de abril de 2020
Foi recentemente publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2020, o qual entrou em vigor a 1 de Abril de 2020. De entre as medidas fiscais aprovadas, destacamos na nossa análise OE 2020 as que maior impacto terão na atividade de empresas e investidores a operar em Portugal, chamando desde já a atenção
08 de abril de 2020
Enquadramento Foi aprovado no dia 6 de abril, através da Portaria nº 88-A/2020, as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), já anteriormente aceites pela Portaria nº 40/2018 de 31 de janeiro. Na DMR são declarados os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em
31 de março de 2020
Enquadramento No dia 20 de março de 2020 foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 78/2020, que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração de pagamento a não residentes – Modelo 30, as quais se tornaram necessárias para dar cabal cumprimento aos compromissos internacionais assumidos por Portugal em
31 de março de 2020
Enquadramento Foi publicado o Despacho 129/2020-XXII, no passado dia 27 de março, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que veio alterar alguns procedimentos na entrega das declarações periódicas do IVA. A sua alteração justifica-se no quadro do conjunto de medidas tomadas pelo Governo para mitigar os efeitos da
27 de março de 2020
Enquadramento Foi publicado o Despacho 121/2020-XXII, no passado dia 24 de março, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que veio adiar a aplicação do novo modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS). O seu adiamento justifica-se, essencialmente, pela situação de emergência de saúde pública de âmbito
Tax Alert | Moratória no Cumprimento das Obrigações Fiscais 13 de março de 2020 O governo anunciou (ver despacho em anexo), no âmbito das medidas relativas à pandemia do «Coronavírus» (COVID-19), o adiamento do cumprimento das seguintes obrigações fiscais: A data do primeiro pagamento do Pagamento Especial por Conta (PEC) para 30 de junho; A [...]
6 de fevereiro de 2020 Tax Alert | IVA | Quick fixes | Esclarecimentos adicionais No seguimento da publicação do nosso Tax Alert, do passado dia 14 de janeiro de 2020, sob o tema "Quick Fixes / Soluções Rápidas", a Autoridade Tributária e Aduaneira, fruto das dúvidas emergentes associadas aos impactos práticos destas medidas, publicou o Ofício [...]
