Tax Alert

15 de julho de 2020
Enquadramento A Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2020 (revisitar, para este efeito, Tax Alert | A Nossa Análise ao Orçamento do Estado (OE) 2020) isentou, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), os rendimentos prediais obtidos no âmbito dos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis, pelo período de duração dos contratos. As condições deste regime

3 de julho de 2020
Enquadramento Na sequência das alterações ao regime de preços de transferência introduzidas na Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, (revisitar, para este efeito, Tax Alert | Alterações ao Regime de Preços de Transferência), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou, recentemente, uma nota informativa que visa clarificar as obrigações inerentes ao processo de documentação respeitante à politica adotada em matéria de preços de transferência, comummente designado

27 de maio de 2020
Que entidades devem apresentar esta declaração?Está sujeito à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal a entidade-mãe final ou a entidade-mãe de substituição de um grupo de empresas em que o total de rendimentos consolidados seja, no período imediatamente anterior, igual ou superior a

18 de maio de 2020
Enquadramento A Deliberação n.º 555-A/2020, publicada no passado dia 13 de maio de 2020, atualiza o modelo de contrato de transporte ou guia de transporte com o intuito de facilitar e simplificar os processos administrativos no setor dos transportes de mercadorias de âmbito nacional, revogando o Despacho DGTT n.º 21994/99 de 19 de outubro. O Instituto da Mobilidade

14 de maio de 2020
Enquadramento Na sequência dos crescentes impactos decorrentes da situação epidemiológica, o SEAF aprovou o Despacho n.º 153/2020.XXII, no dia 24 de abril, com o intuito de manter a ordem sequencial no cumprimento das obrigações fiscais, neste período de exceção, por forma a não comprometer o normal funcionamento das empresas e da Autoridade

5 de maio de 2020
Enquadramento Face às necessidades excecionais decorrentes da situação epidemiológica que vivemos, a data de cumprimento da obrigação anual, a cargo dos empregadores (empresas com trabalhadores por conta de outrem), comummente designada por Relatório Único (RU), foi adiada. Cumpre referir que, por regra, o prazo assim como os demais

29 de abril de 2020
Enquadramento De entre as medidas fiscais recentemente aprovadas no Orçamento do Estado para o ano de 2020 (ver Tax Alert | A Nossa Análise ao Orçamento do Estado (OE) 2020), cumpre destacar o aditamento ao Código do IRS, mais especificamente, ao artigo 2.º- B, o qual estabelece uma isenção parcial de tributação relativamente a rendimentos da

21 de abril de 2020
Enquadramento Foi publicado o Ofício Circulado n.º 35 129/2020, no passado dia 8 de abril, que consagrara um regime de isenção de 50% do montante do Imposto Sobre Veículos (ISV) aplicável às famílias numerosas, na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a 5 lugares. Com a publicação do presente ofício

13 de abril de 2020
O Despacho n.º 121/2020-XXII, de 24 de março do Serviço de Estado dos Assuntos Fiscais prorrogou a utilização da nova Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS) para 2021 (neste âmbito remetemos para o nosso Tax Alert | Declaração Mensal de Imposto de Selo, de 27 de março) Não obstante, existem determinadas obrigações pendentes que os

13 de abril de 2020
Enquadramento O oficio-circulado n.º 30219, de 2 de abril de 2020, divulgou as diversas alterações ao Código do IVA e legislação complementar. Breve descrição das alterações introduzidas Em suma estas alterações abrangeram: Alargamento das isenções nas operações internas: Profissão de Psicólogo Exclusões do direito à dedução: A alteração