Tax Alert

13 de outubro de 2020
Na sequência de um ano atípico, fortemente condicionado pelo contexto económico difícil e imprevisível, designadamente pelas consequências decorrentes da situação epidemiológica vigente, foi recentemente publicada a Proposta do Orçamento do Estado para 2021 (Proposta OE 2021). Em forma de síntese, as principais alterações, presentes na publicação mencionada acima, relacionam-se com: Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Segurança Social: afetação e reafectação de imóveis a uma atividade

28 de setembro de 2020
A crescente preocupação com o nível de transparência das demonstrações financeiras e com a eficiência da economia, cuja evolução se encontra, intimamente, ligada às decisões de crédito e de investimento das empresas e dos investidores, conduziu à aprovação da IFRS 16 – Locações, emitida pelo International Accounting Standards Board (IASB), que implicou, por sua vez, a revogação da IAS 17. Esta norma internacional procede à prescrição de um tratamento contabilístico idêntico para todos os

21 de setembro de 2020
No passado dia 24 de agosto de 2020, foi publicada a Lei n.º 47/2020 que procedeu à transposição da Diretiva (UE) 2017/2455, de 5 de dezembro de 2017, e da Diretiva (UE) 2019/1995, de 21 de novembro de 2019. A presente lei altera e adita determinadas disposições do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI) e demais legislação complementar, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico. Ab initio, cumpre sistematizar as principais alterações

17 de setembro de 2020
Na sequência da proposta de lei que sugeriu a transposição, ab intio, para a ordem jurídica nacional das medidas de harmonização e simplificação do sistema do IVA propostas pelas diretivas europeias (revisitar, para este efeito nosso Tax Alert intitulado IVA | Quick fixes e IVA | Quick fixes | Esclarecimentos adicionais publicados no passado dia 14 de janeiro e 6 de fevereiro, respetivamente), cumpre destacar a concretização da sua implementação através da publicação, no passado dia 24 de agosto,

15 de julho de 2020
Enquadramento A Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2020 (revisitar, para este efeito, Tax Alert | A Nossa Análise ao Orçamento do Estado (OE) 2020) isentou, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), os rendimentos prediais obtidos no âmbito dos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis, pelo período de duração dos contratos. As condições deste regime

3 de julho de 2020
Enquadramento Na sequência das alterações ao regime de preços de transferência introduzidas na Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, (revisitar, para este efeito, Tax Alert | Alterações ao Regime de Preços de Transferência), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou, recentemente, uma nota informativa que visa clarificar as obrigações inerentes ao processo de documentação respeitante à politica adotada em matéria de preços de transferência, comummente designado

27 de maio de 2020
Que entidades devem apresentar esta declaração?Está sujeito à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal a entidade-mãe final ou a entidade-mãe de substituição de um grupo de empresas em que o total de rendimentos consolidados seja, no período imediatamente anterior, igual ou superior a

18 de maio de 2020
Enquadramento A Deliberação n.º 555-A/2020, publicada no passado dia 13 de maio de 2020, atualiza o modelo de contrato de transporte ou guia de transporte com o intuito de facilitar e simplificar os processos administrativos no setor dos transportes de mercadorias de âmbito nacional, revogando o Despacho DGTT n.º 21994/99 de 19 de outubro. O Instituto da Mobilidade

14 de maio de 2020
Enquadramento Na sequência dos crescentes impactos decorrentes da situação epidemiológica, o SEAF aprovou o Despacho n.º 153/2020.XXII, no dia 24 de abril, com o intuito de manter a ordem sequencial no cumprimento das obrigações fiscais, neste período de exceção, por forma a não comprometer o normal funcionamento das empresas e da Autoridade

5 de maio de 2020
Enquadramento Face às necessidades excecionais decorrentes da situação epidemiológica que vivemos, a data de cumprimento da obrigação anual, a cargo dos empregadores (empresas com trabalhadores por conta de outrem), comummente designada por Relatório Único (RU), foi adiada. Cumpre referir que, por regra, o prazo assim como os demais