Tax Alert

14 de janeiro de 2020 Tax Alert | IVA | Quick fixes  Enquadramento Foram recentemente transpostos para a ordem jurídica nacional (ver texto) a Diretiva UE 2018/1910, do Conselho, de 4 de dezembro, e o Regulamento de Execução da UE n.º 2018/1912, de 7 de dezembro, que materializam as medidas de implementação no curto prazo, comummente designadas por "Quick Fixes / [...]

9 de janeiro de 2020 Tax Alert | Declaração mensal de Imposto do Selo Enquadramento Foi publicada a Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, que veio aprovar o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e as respetivas instruções de preenchimento. De referir que a DMIS foi criada com a publicação da Lei n.º 114/2017, de 29 [...]