31 de março de 2020
Enquadramento Foi publicado o Despacho 129/2020-XXII, no passado dia 27 de março, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que veio alterar alguns procedimentos na entrega das declarações periódicas do IVA. A sua alteração justifica-se no quadro do conjunto de medidas tomadas pelo Governo para mitigar os efeitos da
27 de março de 2020
Enquadramento Foi publicado o Despacho 121/2020-XXII, no passado dia 24 de março, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que veio adiar a aplicação do novo modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS). O seu adiamento justifica-se, essencialmente, pela situação de emergência de saúde pública de âmbito
Tax Alert | Moratória no Cumprimento das Obrigações Fiscais 13 de março de 2020 O governo anunciou (ver despacho em anexo), no âmbito das medidas relativas à pandemia do «Coronavírus» (COVID-19), o adiamento do cumprimento das seguintes obrigações fiscais: A data do primeiro pagamento do Pagamento Especial por Conta (PEC) para 30 de junho; A [...]
6 de fevereiro de 2020 Tax Alert | IVA | Quick fixes | Esclarecimentos adicionais No seguimento da publicação do nosso Tax Alert, do passado dia 14 de janeiro de 2020, sob o tema "Quick Fixes / Soluções Rápidas", a Autoridade Tributária e Aduaneira, fruto das dúvidas emergentes associadas aos impactos práticos destas medidas, publicou o Ofício [...]
14 de janeiro de 2020 Tax Alert | IVA | Quick fixes Enquadramento Foram recentemente transpostos para a ordem jurídica nacional (ver texto) a Diretiva UE 2018/1910, do Conselho, de 4 de dezembro, e o Regulamento de Execução da UE n.º 2018/1912, de 7 de dezembro, que materializam as medidas de implementação no curto prazo, comummente designadas por "Quick Fixes / [...]
9 de janeiro de 2020 Tax Alert | Declaração mensal de Imposto do Selo Enquadramento Foi publicada a Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, que veio aprovar o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e as respetivas instruções de preenchimento. De referir que a DMIS foi criada com a publicação da Lei n.º 114/2017, de 29 [...]
