17 de janeiro de 2024 Enquadramento O Orçamento do Estado para 2024 atualiza os valores diários das Ajudas de Custo, bem como os valores pagos por quilómetro em viatura própria de acordo com a tabela abaixo: **** As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações [...]
08/01/2024
Com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma alteração legislativa relevante para as pessoas coletivas, que implica um novo procedimento no que concerne ao pagamento das suas obrigações tributárias.
02/01/2024
Foi recentemente publicado, em Diário da República, a Lei do Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2024 - Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.
20/12/2023
Foi publicada a Portaria n.º 401/2023, de 4 de dezembro, que define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e scaleup previsto na Lei n.º 21/2023, de 25 maio.
19/12/2023
Foi publicado o Ofício Circulado n.º20262 de 27/11/2023, que divulga instruções para efeitos de regularização de situações tributárias.
20 de novembro de 2023 Enquadramento Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que fixa em 820 euros o valor da retribuição mínima mensal garantida. Entrada em vigor O referido decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2024. **** As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade [...]
15 de novembro de 2023 Enquadramento Considerando que a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para 2022, altera o artigo 12.º -A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, que prevê as situações de justo impedimento de curta [...]
25/10/2023
Foi recentemente apresentada a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (PLOE n.º 109/XV/2.ª) que, entre outras novidades importantes, prevê a eliminação do regime fiscal do residente não habitual (RNH).
16/10/2023
Foi recentemente apresentada na Assembleia da República a Proposta de Lei 109/XV/2.ª , referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2024 (PLOE), a qual propõe um conjunto de alterações às regras fiscais atualmente em vigor, com impacto nas pessoas e nas empresas.
02/10/2023
Foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023 que aprova a fixação de valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho.
