Tax Alert | IRC – Período fiscal de 2023 – Taxas de derrama municipal
06/02/2024
No passado dia 5 de fevereiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou o Ofício Circulado n.º 20264/2024, divulgando as taxas de derrama municipal (...)
Tax Alert | Alteração ao Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação
01/02/2024
Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/M, que procede à primeira alteração ao regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação (Programa Reequilibrar).
Tax Alert | Comissão Europeia inicia processo de infração contra Portugal pelo atraso na transposição da Diretiva do IRC Mínimo
30/01/2024
A Comissão Europeia iniciou um processo de infração contra Portugal e outros oito Estados-Membros pela não comunicação das medidas nacionais de transposição da Diretiva de Tributação Mínima (...)
Tax Alert | Calendário fiscal: Marque na agenda os principais prazos de IRS para 2024
<24/01/2024>A entrega da declaração do IRS referente aos rendimentos de 2023 inicia-se em 1 de abril de 2024 e decorre até 30 de junho do mesmo ano. É importante estar ciente dos diversos prazos associados ao IRS para garantir a elegibilidade para deduções e evitar possíveis penalidades por atrasos.
Tax Alert | Atualização valores de Ajudas de Custo
17 de janeiro de 2024 Enquadramento O Orçamento do Estado para 2024 atualiza os valores diários das Ajudas de Custo, bem como os valores pagos por quilómetro em viatura própria de acordo com a tabela abaixo: **** As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade das alterações [...]
Tax Alert | Obrigatoriedade de pagamentos por meios eletrónicos
08/01/2024
Com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma alteração legislativa relevante para as pessoas coletivas, que implica um novo procedimento no que concerne ao pagamento das suas obrigações tributárias.
Tax Alert | Orçamento do Estado para 2024
02/01/2024
Foi recentemente publicado, em Diário da República, a Lei do Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2024 - Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.
Tax Alert | Reconhecimento e Cessação do Estatuto de Startup e Scaleup
20/12/2023
Foi publicada a Portaria n.º 401/2023, de 4 de dezembro, que define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e scaleup previsto na Lei n.º 21/2023, de 25 maio.
Tax Alert | Regularização de situações tributárias no âmbito do Programa Mais Habitação
19/12/2023
Foi publicado o Ofício Circulado n.º20262 de 27/11/2023, que divulga instruções para efeitos de regularização de situações tributárias.
Tax Alert | Atualização da retribuição mínima mensal garantida para 2024
20 de novembro de 2023 Enquadramento Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que fixa em 820 euros o valor da retribuição mínima mensal garantida. Entrada em vigor O referido decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2024. **** As informações acima não pretendem ser uma análise exaustiva à totalidade [...]