27 de julho de 2023
No dia 11 de julho de 2023, foi alcançado um acordo global histórico em matéria de fiscalidade, por parte de 138 membros do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 no âmbito do BEPS
25 de julho de 2023
Foi recentemente aprovado, através do Despacho n.º 7673-B/2023, o novo modelo de tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e pensões, a que se referem os artigos 99.º-C a 99.º-F do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
23 de maio de 2023 Por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) (Despacho n.º 148/2023-XXIII), foi prorrogado o prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22).
03 de abril de 2023A Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, procedeu à alteração do regime de vários benefícios fiscais.
4 de maio de 2023
Foi recentemente publicado em Diário da República a Portaria n.º 114/2023, de 2 de maio, que procedeu à quarta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
27 de abril de 2023
Encontra-se a decorrer o prazo de submissão do Modelo 54 - Comunicação da Identificação da Entidade Declarante: Declaração Financeira e Fiscal por País. A declaração deve ser apresentada por qualquer entidade, residente ou com estabelecimento estável em Portugal,
24 de abril de 2023
Foi recentemente aprovado, através do Despacho n.º 4732-A/2023, o novo modelo de tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, a que se referem os artigos 99.º-C a 99.º-F do Código do Importo sobre o rendimento das pessoas singulares (“IRS”).
20 de abril de 2023
No dia 13 de abril de 2023, a Comissão Europeia adotou uma regulamentação que estabelece critérios para avaliação e determinação da equivalência de informações em acordos de trocas de
20 de abril de 2023
Face ao contexto inflacionário atual que afeta diretamente o poder de compra dos trabalhadores, o Governo, no passado dia 18 de abril, procedeu à atualização do Subsídio de Refeição aos Trabalhadores da Administração Pública por via da revisão da Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, através da publicação da Portaria n.º 107-A/2023.
4 de abril de 2023
No passado dia 3 de abril, foi hoje publicada a Lei n.º 13/2023, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no contexto da Agenda do Trabalho Digno. A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho inclui 70 medidas ao serviço dos Trabalhadores e das Empresas
