23 de abril de 2021
Em virtude dos efeitos adversos da pandemia COVID-19 na economia, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais, foi publicado, no passado dia 22 de abril, o Despacho n.º 133/2021-XXII com o intuito de estender os prazos de entrega das declarações periódicas (DPs) de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), especificamente, para sujeitos passivos abrangidos pelo
21 de abril de 2021 Foi publicada a 20 de abril de 2020 a Lei n.º 21/2021 que procede à alteração pontual dos seguintes códigos fiscais: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), Código do Imposto do Selo, Código Fiscal do Investimento (CFI), Código do Imposto sobre Veículos, e Código do Imposto Único de Circulação, bem como procede à criação de uma medida extraordinária e contagem de prazos no âmbito do Código
20 de abril de 2021
Na sequência da proibição da revogação das linhas de crédito contratadas e da prorrogação ou suspensão dos créditos até 30 de setembro de 2021, o Governo, com o intuito de harmonizar estas medidas excecionais, aprovadas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, com a redação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), decidiu prestar um esclarecimento adicional, neste âmbito.
16 de abril de 2021
Tendo por base os efeitos da pandemia Covid-19, o Governo tem vindo, sucessivamente, a flexibilizar o calendário fiscal, respeitando o princípio da colaboração mútua que deve reger as relações entre a Administração fiscal e os cidadão e as empresas. Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março, aprovou um conjunto adicional de medidas extraordinárias e de carater
30 de março de 2021
De forma a dar resposta à evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19, o Governo tem vindo a flexibilizar o calendário fiscal, com o intuito de respeitar o principio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas e promover o cumprimento voluntário das obrigações. Neste sentido, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAF)
30 de março de 2021
No que concerne às importações de bens, os sujeitos passivos, que se encontrem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal, tenham a situação fiscal regularizada e pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, podem optar pelo pagamento do IVA devido através da declaração periódica (DP), apurando-o conjuntamente com o imposto
29 de março de 2021
Em face da mais recente evolução da situação epidemiológica, foram aprovadas, pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, medidas de apoio aos trabalhadores e empresas que visam, essencialmente, o alargamento do âmbito de resposta: (i) do apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador; (ii) do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de
26 de março de 2021 Em face da premência da situação epidemiológica, o Governo, com o intuito de assegurar uma célere operacionalização dos apoios e um rápido acesso às empresas que mais deles necessitam, aprovou, no passado dia 24 de março, a Portaria n.º 69-A/2021, que procede à extensão do âmbito do Programa APOIAR (caso pretenda aceder às condições aplicáveis anteriormente
24 de março de 2021
Face ao efeito da pandemia nas atividades económicas e no cumprimento das obrigações fiscais, cumpre referir que a data de cumprimento da obrigação anual a cargo dos empregadores (empresas com trabalhadores por conta de outrem), comummente designada por Relatório Único (RU) foi, à semelhança do ano anterior, adiada. Em contexto dito normal, tal como previsto na
19 de março de 2021 Atendendo ao contexto pandémico do país e às respetivas consequências económico-sociais, o Governo tem implementado, sucessivamente, medidas excecionais e temporárias com o intuito de mitigar ou, no limite, suavizar os efeitos adversos provenientes desta nova realidade. Neste sentido, foi publicado, no passado dia 17 de março, o Decreto-Lei n.º 22-A/2021, que procede à
