Importância da (adequada) análise em sede de preços de transferência no processo de fecho de contas de 2020

15 de dezembro de 2020
Importância da (adequada) análise em sede de preços de transferência no processo de fecho de contas de 2020 Depois de um ano que começou promissor, seguido de um período de confinamento exigente e de um retorno intermitente a (alguma) normalidade, é altamente expectável que os Grupos Económicos enfrentem, em 2020, um dos períodos mais desafiantes e atípicos da sua existência, consoante o

10 de dezembro de 2020
De entre as várias medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta à COVID-19, cumpre destacar o regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta (PPC) do IRC de 2020 que se encontra previsto no Despacho n.º 338/2020-XXII, de 24 de agosto. Neste âmbito, cumpre referir que a entrada em vigor (em termos práticos) do despacho anteriormente

10 de dezembro de 2020
Em face da mais recente evolução da situação epidemiológica da Covid-19, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) comunicou o alargamento do prazo de comunicação dos mecanismos transfronteiriços reportáveis ao abrigo da DAC 6, através da publicação do Despacho n.º 444/2020-XXII, no passado dia 19 de novembro. Neste âmbito cumpre referir que, ab initio, as disposições

25 de novembro de 2020
Dada a imprevisibilidade subjacente à data de término da pandemia, o Governo procedeu ao diferimento, no passado dia 22 de novembro, através da publicação do Decreto-lei n.º 99/2020, da entrega do imposto sobre o valor acrescentado (vulgo “IVA”) no mês de novembro de 2020 e do pagamento de contribuições para a segurança social referente aos meses de novembro e dezembro de 2020.

5 de novembro de 2020
De entre as várias medidas adotadas no âmbito da situação epidemiológica vigente, cumpre destacar a mais recente prorrogação do período de aplicação da franquia de direitos de importação e da isenção do IVA sobre a importações dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19, publicada no Ofício circulado n.º 15796/2020. Ab initio, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Ofício circulado n.º 15762/2020 com o intuito de clarificar o âmbito das referidas franquias e da isenção de IVA (revisitar, para este efeito nosso Tax Alert intitulado 

4 de novembro de 2020
De entre as várias medidas adotadas no âmbito da situação epidemiológica vigente, cumpre destacar a mais recente prorrogação dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e da exclusão de tributação em Imposto do Selo aplicáveis a todas as doações efetuadas a favor de algumas entidades públicas empresariais, publicada no Despacho n.º 415/2020. Notem que as medidas sob análise já tinham sido prorrogadas uma primeira vez, no passado dia 27 de julho, através da publicação do Despacho 272/2020-XXII (revisitar, para este efeito nosso Tax Alert