1 de junho de 2020
Enquadramento Na sequência dos crescentes impactos decorrentes da situação epidemiológica, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, no dia 26 de março, que objetivou apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial. O Decreto-Lei n.º 10-G/2020 expandiu os termos e as condições de acesso a apoios
1 de junho de 2020
Enquadramento Face ao publicado pela Lei n. º7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia COVID-19, foi publicada a Lei n. º18/2020, de 29 de maio que procede à prorrogação dos prazos das medidas de apoios familiares no contexto da atual crise. Acesso aos serviços essenciais:
1 de junho de 2020
Enquadramento A Lei n.º 17/2020 altera o regime excecional, no âmbito da pandemia COVID-19, para situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional. A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020. Quebra de rendimentos dos arrendatários não habitacionais:
1 de junho de 2020
Enquadramento A Lei n. º16/2020 de 29 de maio procede à alteração das medidas excecionais e temporárias de resposta ao COVID-19, no que concerne às diligencias a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram: nos Tribunais Judiciais, Administrativos e Fiscais No Tribunal Constitucional No Tribunal de Contas, e Nos restantes órgãos judiciais.
27 de maio de 2020
Que entidades devem apresentar esta declaração?Está sujeito à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal a entidade-mãe final ou a entidade-mãe de substituição de um grupo de empresas em que o total de rendimentos consolidados seja, no período imediatamente anterior, igual ou superior a
26 de maio de 2020
Enquadramento No atual contexto de emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia da doença por coronavírus (COVID -19), o Governo tem tomado um conjunto de medidas com o objetivo de mitigar os efeitos do surto na sociedade e na economia portuguesa. De entre as medidas fiscais aprovadas na Lei n.º 13/2020, no passado dia 7 de maio, cumpre destacar a inclusão de: (i) uma isenção completa
Organisations are adapting dramatically to survive and face a new world. Be ready for the new market and don't risk being left behind Whilst we try to protect our families, we are also trying to keep our organisations afloat and retain staff, clients and customers through this difficult time. We are unsure about how it will work out and how the world will look when we get back to normal. These same issues are affecting organisations globally, so Nexia International has drawn together
18 de maio de 2020
Enquadramento Na sequência dos impactos decorrentes da situação epidemiológica e, subsequentemente, dos sucessivos apoios empresariais atribuídos pelo Governo, a Comissão de Normalização Contabilística (CNC) recomendou a evidenciação pelas empresas de todos os apoios que lhes sejam concedidos, independentemente de resultarem em entrada
18 de maio de 2020
Enquadramento A Deliberação n.º 555-A/2020, publicada no passado dia 13 de maio de 2020, atualiza o modelo de contrato de transporte ou guia de transporte com o intuito de facilitar e simplificar os processos administrativos no setor dos transportes de mercadorias de âmbito nacional, revogando o Despacho DGTT n.º 21994/99 de 19 de outubro. O Instituto da Mobilidade
15 de maio de 2020
Enquadramento Em face das crescentes condições económicas adversas decorrentes da situação epidemiológica vigente, o Governo aprovou, no Decreto-Lei n.º 20-G/2020, no passado dia 14 de maio, um sistema de incentivos à adaptação das microempresas e das pequenas e médias empresas (PME) à nova realidade do tecido empresarial, doravante
