Medidas Excecionais Covid-19 | Cumprimento das obrigações fiscais – Adiamento de prazos

20 de julho de 2020
Enquadramento Têm sido várias as medidas de apoio às famílias e empresas adotadas com o intuito de mitigar os efeitos da pandemia COVID-19. Complementarmente foi publicada a Proposta de Lei do Orçamento Suplementar para 2020 que aprovou um conjunto de novas medidas que visam a flexibilização de determinados pagamentos em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). PPC do IRS Tendo em vista assegurar o cumprimento do principio de colaboração mútua entre a

15 de julho de 2020
Enquadramento De entre os apoios ao emprego contemplados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), cumpre destacar o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial que visa desincentivar o desemprego, que irá, certamente, emergir da pandemia causada pela doença COVID -19, através da atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial.

26 de junho de 2020
Foi emitido um novo despacho a 24 de junho de 2020 (Despacho n.º 229/2020) no âmbito da pandemia COVID-19, com vista à flexibilização do cumprimento voluntário e atempado das obrigações fiscais. Em concreto, foram alargados os prazos de entrega das declarações periódicas (DP) de IVA e do imposto exigível que daí decorre. Neste período excecional, o Governo definiu que: O procedimento de substituição das DP de IVA e o seu respetivo pagamento/acerto referentes aos meses

23 de junho de 2020
As consequências de ordem económica e social decorrentes da pandemia causada pela doença COVID-19 têm motivado a adoção de um leque diversificado de medidas. Neste sentido, após ter sido ultrapassada a fase mais crítica de emergência, o Governo definiu um quadro de intervenções com o intuito de garantir uma estabilização progressiva nos planos económico e social do tecido empresarial português. Neste âmbito, foi publicado o Decreto-Lei n.º27-B/2020

8 de junho de 2020
Enquadramento Face aos impactos decorrentes da situação epidemiológica, foi aprovado pelo  Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março de 2020 apoios excecionais e extraordinários.  A Segurança Social (SS) divulgou, recentemente, os prazos para entrega dos requerimentos por parte dos contribuintes, potencialmente, abrangidos pelos apoios supra elencados. Apoio Excecional à Família O apoio financeiro deverá ser requerido nas seguintes datas: