9 de abril de 2020
Enquadramento Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, o Governo acautelou, estrategicamente, através de um regime legal adequado a esta realidade
9 de abril de 2020
Enquadramento Foi publicado Despacho nº 141 2020 XXII, no passado dia 6 de abril, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que vem prolongar o prazo de entrega da declaração periódica de IVA referente ao período de fevereiro. Esta circunstância justifica-se, essencialmente, pela situação de emergência de saúde pública
9 de abril de 2020
Enquadramento O Decreto-Lei n.º 13/2020, publicado a 7 de abril de 2020, introduz uma alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2017 para evitar que as empresas que sejam materialmente micro, pequenas ou médias, sejam impedidas de adquirir e manter o seu estatuto. Pretende-se, deste modo, concretizar a medida iSimplex 2019 (designada «Certificação
8 de abril de 2020
Face à rápida evolução da pandemia da doença Covid-19, o Presidente da República decretou, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, que foi renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020,
8 de abril de 2020
Enquadramento O ofício circulado n.º 401118, de 3 de abril de 2020, divulgou as novas tabelas práticas de IMT, que começam a vigorar a partir de 1 de abril de 2020. As novas tabelas de IMT resultam das alterações dos escalões para efeitos de determinação da Taxa do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis introduzidas pela Lei
8 de abril de 2020
Foi recentemente publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2020, o qual entrou em vigor a 1 de Abril de 2020. De entre as medidas fiscais aprovadas, destacamos na nossa análise OE 2020 as que maior impacto terão na atividade de empresas e investidores a operar em Portugal, chamando desde já a atenção
08 de abril de 2020
Enquadramento Foi aprovado no dia 6 de abril, através da Portaria nº 88-A/2020, as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), já anteriormente aceites pela Portaria nº 40/2018 de 31 de janeiro. Na DMR são declarados os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em
2 April 2020 Within the context of the public health emergency situation resulting from the spread of the new coronavirus - COVID 19 - in Portugal, and the effect it has had on the market and the normal activity of economic agents, Nexia Santos Carvalho & Associados, SROC, S.A. has prepared this informative update with [...]
31 de março de 2020
Enquadramento No dia 20 de março de 2020 foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 78/2020, que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração de pagamento a não residentes – Modelo 30, as quais se tornaram necessárias para dar cabal cumprimento aos compromissos internacionais assumidos por Portugal em
31 de março de 2020
Enquadramento Foi publicado o Despacho 129/2020-XXII, no passado dia 27 de março, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que veio alterar alguns procedimentos na entrega das declarações periódicas do IVA. A sua alteração justifica-se no quadro do conjunto de medidas tomadas pelo Governo para mitigar os efeitos da
