8 de abril de 2020
Enquadramento O ofício circulado n.º 401118, de 3 de abril de 2020, divulgou as novas tabelas práticas de IMT, que começam a vigorar a partir de 1 de abril de 2020. As novas tabelas de IMT resultam das alterações dos escalões para efeitos de determinação da Taxa do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis introduzidas pela Lei
8 de abril de 2020
Foi recentemente publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2020, o qual entrou em vigor a 1 de Abril de 2020. De entre as medidas fiscais aprovadas, destacamos na nossa análise OE 2020 as que maior impacto terão na atividade de empresas e investidores a operar em Portugal, chamando desde já a atenção
08 de abril de 2020
Enquadramento Foi aprovado no dia 6 de abril, através da Portaria nº 88-A/2020, as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), já anteriormente aceites pela Portaria nº 40/2018 de 31 de janeiro. Na DMR são declarados os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em
2 April 2020 Within the context of the public health emergency situation resulting from the spread of the new coronavirus - COVID 19 - in Portugal, and the effect it has had on the market and the normal activity of economic agents, Nexia Santos Carvalho & Associados, SROC, S.A. has prepared this informative update with [...]
31 de março de 2020
Enquadramento No dia 20 de março de 2020 foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 78/2020, que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração de pagamento a não residentes – Modelo 30, as quais se tornaram necessárias para dar cabal cumprimento aos compromissos internacionais assumidos por Portugal em
31 de março de 2020
Enquadramento Foi publicado o Despacho 129/2020-XXII, no passado dia 27 de março, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que veio alterar alguns procedimentos na entrega das declarações periódicas do IVA. A sua alteração justifica-se no quadro do conjunto de medidas tomadas pelo Governo para mitigar os efeitos da
30 de março de 2020
Face à rápida evolução da pandemia da doença Covid-19, o Presidente da República decretou, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. O Governo, por sua vez, regulamentou a aplicação da declaração do estado
27 de março de 2020
Enquadramento Foi publicado o Despacho 121/2020-XXII, no passado dia 24 de março, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que veio adiar a aplicação do novo modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS). O seu adiamento justifica-se, essencialmente, pela situação de emergência de saúde pública de âmbito
27 de março de 2020
Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, relacionada com a pandemia COVID-19, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias, nomeadamente em termos fiscais (como seja a prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais
26 de março de 2020
Na sequência das medidas aprovadas na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 10-A/2020, de 13 de março, em conjunto com outras medidas de caráter mais geral – designadamente as linhas de crédito às empresas e as relativas à manutenção dos postos de trabalho – procurou-se ainda, no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas, apoiar a tesouraria das
