31 de março de 2020
Enquadramento No dia 20 de março de 2020 foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 78/2020, que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração de pagamento a não residentes – Modelo 30, as quais se tornaram necessárias para dar cabal cumprimento aos compromissos internacionais assumidos por Portugal em
31 de março de 2020
Enquadramento Foi publicado o Despacho 129/2020-XXII, no passado dia 27 de março, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que veio alterar alguns procedimentos na entrega das declarações periódicas do IVA. A sua alteração justifica-se no quadro do conjunto de medidas tomadas pelo Governo para mitigar os efeitos da
30 de março de 2020
Face à rápida evolução da pandemia da doença Covid-19, o Presidente da República decretou, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. O Governo, por sua vez, regulamentou a aplicação da declaração do estado
27 de março de 2020
Enquadramento Foi publicado o Despacho 121/2020-XXII, no passado dia 24 de março, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que veio adiar a aplicação do novo modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS). O seu adiamento justifica-se, essencialmente, pela situação de emergência de saúde pública de âmbito
27 de março de 2020
Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, relacionada com a pandemia COVID-19, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias, nomeadamente em termos fiscais (como seja a prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais
26 de março de 2020
Na sequência das medidas aprovadas na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 10-A/2020, de 13 de março, em conjunto com outras medidas de caráter mais geral – designadamente as linhas de crédito às empresas e as relativas à manutenção dos postos de trabalho – procurou-se ainda, no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas, apoiar a tesouraria das
26 de março de 2020
Na sequência das medidas aprovadas na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 10-A/2020, de 13 de março, em conjunto com outras medidas de caráter mais geral – designadamente as relativas à manutenção dos postos de trabalho – procurou-se, ainda, apoiar o financiamento à tesouraria das empresas.Linhas de crédito “Capitalizar 2018”:
25 de março de 2020
No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, foi aprovada a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que, para além das medidas elencadas no Tax Alert (Medidas Excecionais Covid-19 | Segurança Social | Lay-off simplificado), introduziu também um incentivo
20 de março de 2020
Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (“Lay-off simplificado”) No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, foi aprovada a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, alterada pela Portaria
20 de março de 2020
No âmbito da crise epidémica Covid-19, o Governo disponibilizou um conjunto de medidas de apoio aos trabalhadores (dependentes e independentes) e às famílias.Estas medidas visam o apoio Aos trabalhadores em caso de isolamento profilático e doença. Às famílias em caso de faltas ao trabalho, em virtude do encerramento dos
