10 de dezembro de 2020
No passado dia 28 de junho de 2018, foi publicada a Diretiva (UE) 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, que procedeu à alteração da Diretiva 96/71/CE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. O objetivo primordial desta diretiva europeia é aumentar a proteção dos trabalhadores a fim de salvaguardar a liberdade de prestação de serviços
11 de novembro de 2020
Face à recente evolução da pandemia COVID-19 e aos seus impactos na atividade económica, o Governo, por forma a dar resposta a esta evolução, tem vindo a flexibilizar o calendário fiscal, respeitando o principio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, facilitando o cumprimento voluntário de obrigações. Neste sentido, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) procedeu, novamente, ao reajustamento geral do calendário fiscal de 2020/2021, através da recente publicação, do Despacho n.º 437/2020 – XXII.
29 de outubro de 2020
No atual contexto da pandemia Covid-19, para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (vulgo IVA), tinham sido publicados diversos normativos, nomeadamente relacionados com o comércio eletrónico, cuja entrada em vigor se encontrava prevista para o início de 2021. No entanto, o Governo, considerando que o principio da colaboração aconselha um atempado esclarecimento das dúvidas sobre a aplicação das normas tributárias, promoveu, através do Despacho n.º 404/2020, publicado no passado dia 20 de outubro, o adiamento da entrada em vigor das normas relacionadas
27 de outubro de 2020
Em fevereiro de 2019, foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019 que visou consolidar e modernizar as normas relativas à faturação, introduzindo o código único de documento (ATCUD) e o código de barras bidimensional (código QR), como aspetos inovadores. O seu principal objetivo foi essencialmente: (i) a simplificação da comunicação de faturas por parte de pessoas singulares para determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); e, simultaneamente (ii) o controlo das operações realizadas pelos sujeitos
23 de outubro de 2020
No passado dia 31 de agosto de 2020 foram aprovados, através do Despacho n.º 8363/2020, os novos formulários revistos para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional – modelo 21-RFI a modelo 24-RFI. Neste âmbito, cumpre clarificar que esta publicação concretizou as alterações elencadas, ab initio, na Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, em matéria do procedimento de prova da residência para efeitos de aplicação de dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto português relativo a rendimentos auferidos por não
23 de outubro de 2020
No passado dia 31 de agosto, foi publicada a Lei n.º 58/2020 que procedeu à transposição de determinadas diretivas europeias para a ordem jurídica interna, nomeadamente: (i) a Diretiva (UE) 2018/843 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; e (ii) a Diretiva (UE) 2018/1673 relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal. A transposição das diretivas supra identificadas consagrou-se na alteração dos seguintes normativos internos:
13 de outubro de 2020
Na sequência de um ano atípico, fortemente condicionado pelo contexto económico difícil e imprevisível, designadamente pelas consequências decorrentes da situação epidemiológica vigente, foi recentemente publicada a Proposta do Orçamento do Estado para 2021 (Proposta OE 2021). Em forma de síntese, as principais alterações, presentes na publicação mencionada acima, relacionam-se com: Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Segurança Social: afetação e reafectação de imóveis a uma atividade
28 de setembro de 2020
A crescente preocupação com o nível de transparência das demonstrações financeiras e com a eficiência da economia, cuja evolução se encontra, intimamente, ligada às decisões de crédito e de investimento das empresas e dos investidores, conduziu à aprovação da IFRS 16 – Locações, emitida pelo International Accounting Standards Board (IASB), que implicou, por sua vez, a revogação da IAS 17. Esta norma internacional procede à prescrição de um tratamento contabilístico idêntico para todos os
21 de setembro de 2020
No passado dia 24 de agosto de 2020, foi publicada a Lei n.º 47/2020 que procedeu à transposição da Diretiva (UE) 2017/2455, de 5 de dezembro de 2017, e da Diretiva (UE) 2019/1995, de 21 de novembro de 2019. A presente lei altera e adita determinadas disposições do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI) e demais legislação complementar, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico. Ab initio, cumpre sistematizar as principais alterações
17 de setembro de 2020
Na sequência da proposta de lei que sugeriu a transposição, ab intio, para a ordem jurídica nacional das medidas de harmonização e simplificação do sistema do IVA propostas pelas diretivas europeias (revisitar, para este efeito nosso Tax Alert intitulado IVA | Quick fixes e IVA | Quick fixes | Esclarecimentos adicionais publicados no passado dia 14 de janeiro e 6 de fevereiro, respetivamente), cumpre destacar a concretização da sua implementação através da publicação, no passado dia 24 de agosto,
