30 de dezembro de 2020
No passado dia 21 de julho, foi publicada a Lei n.º 26/2020 que procedeu à transposição da Diretiva (UE) 2018/822, comummente designada por DAC 6, implementando um regime de troca automática de informações obrigatória relativa a mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal. Posteriormente, esta foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020
30 de dezembro de 2020
Após divulgação da pretensão de saída da União Europeia (UE), o Reino Unido iniciou, com este bloco económico, um período de negociações, com vista à realização de um acordo económico e de cooperação. Uma vez que se aproxima o fim do período de transição (31 de dezembro de 2020), tanto a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) como o Governo português, complementarmente
23 de dezembro de 2020
No passado dia 31 de janeiro de 2020, o Reino Unido deixou de fazer parte integrante da União Europeia (UE) – (BREXIT). Nesse mesmo momento, entrou em vigor o Acordo de Saída, com o intuito de garantir uma saída ordenada desse país da UE, tendo-se iniciado um período transitório, o qual termina no próximo dia 31 de dezembro de 2020, às 23h00, horário de Portugal Continental.
21 de dezembro de 2020
O Orçamento do Estado de 2018 (OE 2018), aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, instituiu a obrigação de apresentação de uma declaração mensal de imposto do selo (IS) pelos sujeitos passivos deste imposto. O intuito primordial desta alteração foi implementar um controlo efetivo da liquidação das operações, dos benefícios fiscais reconhecidos pelos sujeitos passivos aos respetivos
10 de dezembro de 2020
No passado dia 28 de junho de 2018, foi publicada a Diretiva (UE) 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, que procedeu à alteração da Diretiva 96/71/CE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. O objetivo primordial desta diretiva europeia é aumentar a proteção dos trabalhadores a fim de salvaguardar a liberdade de prestação de serviços
11 de novembro de 2020
Face à recente evolução da pandemia COVID-19 e aos seus impactos na atividade económica, o Governo, por forma a dar resposta a esta evolução, tem vindo a flexibilizar o calendário fiscal, respeitando o principio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, facilitando o cumprimento voluntário de obrigações. Neste sentido, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) procedeu, novamente, ao reajustamento geral do calendário fiscal de 2020/2021, através da recente publicação, do Despacho n.º 437/2020 – XXII.
29 de outubro de 2020
No atual contexto da pandemia Covid-19, para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (vulgo IVA), tinham sido publicados diversos normativos, nomeadamente relacionados com o comércio eletrónico, cuja entrada em vigor se encontrava prevista para o início de 2021. No entanto, o Governo, considerando que o principio da colaboração aconselha um atempado esclarecimento das dúvidas sobre a aplicação das normas tributárias, promoveu, através do Despacho n.º 404/2020, publicado no passado dia 20 de outubro, o adiamento da entrada em vigor das normas relacionadas
27 de outubro de 2020
Em fevereiro de 2019, foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019 que visou consolidar e modernizar as normas relativas à faturação, introduzindo o código único de documento (ATCUD) e o código de barras bidimensional (código QR), como aspetos inovadores. O seu principal objetivo foi essencialmente: (i) a simplificação da comunicação de faturas por parte de pessoas singulares para determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); e, simultaneamente (ii) o controlo das operações realizadas pelos sujeitos
23 de outubro de 2020
No passado dia 31 de agosto de 2020 foram aprovados, através do Despacho n.º 8363/2020, os novos formulários revistos para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional – modelo 21-RFI a modelo 24-RFI. Neste âmbito, cumpre clarificar que esta publicação concretizou as alterações elencadas, ab initio, na Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, em matéria do procedimento de prova da residência para efeitos de aplicação de dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto português relativo a rendimentos auferidos por não
23 de outubro de 2020
No passado dia 31 de agosto, foi publicada a Lei n.º 58/2020 que procedeu à transposição de determinadas diretivas europeias para a ordem jurídica interna, nomeadamente: (i) a Diretiva (UE) 2018/843 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; e (ii) a Diretiva (UE) 2018/1673 relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal. A transposição das diretivas supra identificadas consagrou-se na alteração dos seguintes normativos internos:
