Tax Alert

15 de novembro de 2023 Enquadramento Considerando que a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para 2022, altera o artigo 12.º -A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, que prevê as situações de justo impedimento de curta [...]

25/10/2023
Foi recentemente apresentada a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (PLOE n.º 109/XV/2.ª) que, entre outras novidades importantes, prevê a eliminação do regime fiscal do residente não habitual (RNH).

16/10/2023
Foi recentemente apresentada na Assembleia da República a Proposta de Lei 109/XV/2.ª , referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2024 (PLOE), a qual propõe um conjunto de alterações às regras fiscais atualmente em vigor, com impacto nas pessoas e nas empresas.

31 de agosto de 2023
A partir de 22 de junho de 2024, empresas (sejam elas empresas, subsidiárias e/ou sucursais) que cumpram determinados critérios ficam obrigadas a compilar e divulgar publicamente um novo relatório de informações financeiras.

1 de agosto de 2023
Em 26 de julho de 2023, foi publicada a Lei n.º 36/2023 que transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 (DAC7)...

27 de julho de 2023
No dia 11 de julho de 2023, foi alcançado um acordo global histórico em matéria de fiscalidade, por parte de 138 membros do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 no âmbito do BEPS

25 de julho de 2023
Foi recentemente aprovado, através do Despacho n.º 7673-B/2023, o novo modelo de tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e pensões, a que se referem os artigos 99.º-C a 99.º-F do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

23 de maio de 2023 Por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) (Despacho n.º 148/2023-XXIII), foi prorrogado o prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22).