20 de abril de 2023
Face ao contexto inflacionário atual que afeta diretamente o poder de compra dos trabalhadores, o Governo, no passado dia 18 de abril, procedeu à atualização do Subsídio de Refeição aos Trabalhadores da Administração Pública por via da revisão da Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, através da publicação da Portaria n.º 107-A/2023.
4 de abril de 2023
No passado dia 3 de abril, foi hoje publicada a Lei n.º 13/2023, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no contexto da Agenda do Trabalho Digno. A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho inclui 70 medidas ao serviço dos Trabalhadores e das Empresas
2 de fevereiro de 2023
No passado dia 31 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou o Ofício Circulado n.º 20250/2023, divulgando as taxas de derrama municipal (e respetivas isenções) incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativo ao período de tributação de 2022, para cobrança em 2023.
4 de janeiro de 2023
Face à evolução tecnológica, as versões mais recentes do Google Chrome e do Microsoft Edge não suportam as Java Applets utilizadas nas aplicações de suporte à entrega dos pedidos de reembolso de IVA para outros Estados-membros. Deste modo, em breve deixará de ser possível entregar o pedido de reembolso a outros Estados-membros através da aplicação Java.
4 de janeiro de 2023
Foram recentemente publicados, em Diário da República, a Lei do Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2023 - Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro e o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023, Decreto Legislativo Regional 26/2022/M, de 29 de dezembro.
4 de janeiro de 2023
O Despacho n.º 47/2023 vem aprovar as alterações à declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Em consequência das alterações legislativas ocorridas em 2022 e da necessidade de introdução de melhorias nos formulários, foi aprovada a seguinte declaração periódica de rendimentos, respetivos anexos e instruções de preenchimento,
3 de janeiro de 2023
Na sequência da aprovação de determinadas alterações legislativas e da necessidade de introdução de melhorias pontuais, foi publicada a Declaração de Retificação n.º 1069/2022, de 29 de dezembro, com o intuito de corrigir o Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro, já analisado
3 de janeiro de 2022
Na sequência da aprovação pela Portaria n.º 34/2021, de 12 de fevereiro, do último modelo da declaração mensal de remunerações (DMR) e respetivas instruções de preenchimento, bem como das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2022 ao regime fiscal aplicável a ex-residentes,
19 de dezembro de 2022
Na sequência das alterações legislativas introduzidas pelo Orçamento de Estado para 2022, os sujeitos passivos não residentes, quando sujeitos às regras estabelecidas pelo Código do IVA ficam obrigados, a partir de 1 de janeiro de 2023, a comunicar a sua faturação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
14 de dezembro de 2022
Face as alterações do Orçamento de Estado 2022 (Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ), o Decreto-Lei n.º 198/2012 sofreu alterações que se prendem com o estabelecimento de medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e a sua comunicação à Autoridade Tributária (AT), concretizando um novo encurtamento de prazos para este efeito.