17 de março de 2022
Na sequência da intenção inicial do Governo, manifestada aquando da publicação da 1ª Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022, e considerando essencial não privar os contribuintes visados da mesma, em particular as micro, pequenas e médias empresas (PMEs), o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais publicou o Despacho n.º 92/2022-XXII, o qual vem clarificar as alterações
9 de fevereiro de 2022
Na medida em que a Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) veio introduzir alterações ao modelo declarativo e de pagamento do Imposto do Selo, revelou-se necessário acomodar a sua adaptação aos sistemas dos sujeitos passivos. Neste sentido, considerando: O período de adaptação assim como os constrangimentos inerentes à situação epidemiológica, ao nível dos recursos
2 de fevereiro de 2022
De entre os diversos modelos declarativos disponibilizados, cumpre destacar que, no passado dia 31 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou um novo impresso da modelo 22, a vigorar a partir de janeiro do presente ano. A este respeito, por favor, consultar os seguintes links: Aplicativo – https://www.acesso.gov.pt/v2/loginForm?partID=DM22&path=/mod22
2 de fevereiro de 2022
Na sequência da aprovação de determinadas alterações legislativas e da necessidade de introdução de melhorias pontuais em alguns dos modelos declarativos em vigor, bem como nas respetivas instruções de preenchimento, foi publicado, no passado dia 31 de janeiro, o Ofício-circulado n.º 20 238/2022. Em concreto, foram adaptadas as seguintes declarações: modelo 10
1 de fevereiro de 2022
O acordo de dupla tributação (ADT) celebrado entre Portugal e a Suécia foi revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2022, tendo por base o Aviso n.º 2/2022, publicado na presente data. A decisão do parlamento sueco foi despoletada, essencialmente, pela existência do regime do residente não-habitual em Portugal, mais precisamente, pela tributação claramente mais favorável aplicável aos
31 de janeiro de 2022
No passado dia 27 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Ofício-Circulado n.º 20237, divulgando as taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do período de tributação de 2021. Para este efeito, cumpre esclarecer que: A taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito
24 de janeiro de 2022
Recentemente, a OCDE publicou a edição de 2022 das Orientações em matéria de preços de transferência para as Empresas Multinacionais e as Administrações Fiscais. Tendo em consideração a globalização e o papel predominante das empresas multinacionais no crescimento económico, existe uma necessidade constante de assegurar que a atividade económica desenvolvida é
24 de janeiro de 2022
No passado dia 12 de janeiro, o Governo aprovou um novo instrumento de financiamento – Empréstimos participativos –, através da publicação do Decreto-Lei n.º 11/2022, por forma a responder: (i) à necessidade de continuar a apostar na diversificação das fontes de financiamento das empresas e na redução da sua dependência do financiamento do sistema bancário; bem como (ii) à
20 de janeiro de 2022
No sentido de harmonizar os normativos internos com os da União Europeia, mais propriamente, com a Diretiva (UE) 2019/1023, foi publicada a Lei n.º 9/2022, que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento. Neste âmbito, cumpre referir que as medidas supra indicadas foram incluídas nos seguintes códigos: Código da Insolvência
19 de janeiro de 2022
No passado dia 4 de janeiro de 2022, o Governo aprovou a Lei n.º 3/2022, introduzindo a possibilidade de os contribuintes solicitarem, junto do dirigente máximo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a extinção de dívidas fiscais por compensação com créditos de natureza tributária. Neste sentido, cumpre, ainda, esclarecer que os créditos alvo de compensação, ao abrigo deste