17 de dezembro de 2021 Com o intuito de simplificar o procedimento de certificação da residência fiscal, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) substituiu o procedimento tradicional – enviar formulários de administrações fiscais estrangeiras para a AT e aguardar pela sua devolução postal, depois de autenticados – por um procedimento automatizado. Neste sentido, historicamente,
12 de novembro de 2021 Na sequência da aprovação de determinadas alterações legislativas e da necessidade de introdução de melhorias pontuais nos modelos declarativos, bem como nas respetivas instruções de preenchimento, o Governo procedeu à aprovação: - Do Despacho n.º 10911/202, que alterou, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (’IRC’), a declaração periódica de
15 de outubro de 2021 No passado dia 14 de outubro, foi publicada a Portaria n.º 206/2021, que procedeu à aprovação de novos modelos da declaração periódica do IVA, mais concretamente do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento. De entre as várias finalidades associadas à publicação acima referida, cumpre destacar
3 de agosto de 2021
No passado dia 6 de julho foi divulgada, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, a possibilidade de limitar até 100% o 1.º e 2.º pagamentos por conta (PPC) que sejam devidos relativos ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021, desde que cumpridas determinadas condições (para este efeito consultar, por favor, o nosso Tax Alert intitulado Tax Alert
26 de julho de 2021
No final de 2019, foram aprovadas, no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, determinadas situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas, pelos contabilistas certificados (CC), como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro. Tendo por base a aprovação supramencionada, o Governo procedeu
7 de julho de 2021 No seguimento da aprovação do Orçamento de Estado (OE) para 2021, concretamente do disposto no artigo 374º, que regulamenta a dispensa de pagamentos por conta aplicável a determinadas entidades classificadas como cooperativas ou micro, pequenas e médias empresas, o Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais (SEAAF) divulgou o Despacho n.º 6564/2021
July 5, 2021
Take into consideration the mismatch between a globalized and digitalized 21st century economy and the current tax reform, 130 countries and jurisdictions, representing more than 90% of global GDP, decided to join the Statement that defines the new framework for international tax reform. This reform includes an October 2021 deadline for finalizing the remaining technical work, as well as a plan for
5 de julho de 2021
Face à inadaptação da atual estrutura do sistema tributário internacional à globalização da economia e à crescente importância da componente digital, 130 países e jurisdições, que representam cerca de 90% do PIB, decidiram aderir a um plano que define o âmbito da nova reforma tributária internacional. É expectável que os termos do plano de implementação desta reforma
1 de julho de 2021 Face à necessidade de simplificar e agilizar o reembolso parcial ou total do imposto que tenha sido retido na fonte, foram aprovados os novos formulários dos modelos 22-RFI, 23-RFI e 24-RFI, através da publicação, no passado dia 30 de junho, do Despacho n.º 6403/2021, que passam a incluir um espaço destinado à identificação de conta bancária a considerar para este efeito.
30 de junho de 2021 Em geral, os sujeitos passivos cuja situação tributária é acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) têm de proceder à entrega do Dossier de preços de transferência no prazo previsto para a entrega da declaração anual, o qual ocorre, habitualmente, até ao dia 15 de julho. Não obstante, face à presente situação epidemiológica, este prazo foi prorrogado no presente ano
