1 de fevereiro de 2022
O acordo de dupla tributação (ADT) celebrado entre Portugal e a Suécia foi revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2022, tendo por base o Aviso n.º 2/2022, publicado na presente data. A decisão do parlamento sueco foi despoletada, essencialmente, pela existência do regime do residente não-habitual em Portugal, mais precisamente, pela tributação claramente mais favorável aplicável aos
31 de janeiro de 2022
No passado dia 27 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Ofício-Circulado n.º 20237, divulgando as taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do período de tributação de 2021. Para este efeito, cumpre esclarecer que: A taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito
24 de janeiro de 2022
Recentemente, a OCDE publicou a edição de 2022 das Orientações em matéria de preços de transferência para as Empresas Multinacionais e as Administrações Fiscais. Tendo em consideração a globalização e o papel predominante das empresas multinacionais no crescimento económico, existe uma necessidade constante de assegurar que a atividade económica desenvolvida é
24 de janeiro de 2022
No passado dia 12 de janeiro, o Governo aprovou um novo instrumento de financiamento – Empréstimos participativos –, através da publicação do Decreto-Lei n.º 11/2022, por forma a responder: (i) à necessidade de continuar a apostar na diversificação das fontes de financiamento das empresas e na redução da sua dependência do financiamento do sistema bancário; bem como (ii) à
20 de janeiro de 2022
No sentido de harmonizar os normativos internos com os da União Europeia, mais propriamente, com a Diretiva (UE) 2019/1023, foi publicada a Lei n.º 9/2022, que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento. Neste âmbito, cumpre referir que as medidas supra indicadas foram incluídas nos seguintes códigos: Código da Insolvência
19 de janeiro de 2022
No passado dia 4 de janeiro de 2022, o Governo aprovou a Lei n.º 3/2022, introduzindo a possibilidade de os contribuintes solicitarem, junto do dirigente máximo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a extinção de dívidas fiscais por compensação com créditos de natureza tributária. Neste sentido, cumpre, ainda, esclarecer que os créditos alvo de compensação, ao abrigo deste
17 de janeiro de 2022
Na sequência da aprovação de determinadas alterações legislativas e da necessidade de introdução de melhorias pontuais em alguns dos modelos declarativos em vigor, bem como nas respetivas instruções de preenchimento, foram publicados os seguintes normativos ou esclarecimentos adicionais: Declaração de Retificação n.º 1/2022, de 7 de janeiro de 2022, que procede
10 de janeiro de 2022
Decorridos mais de 10 anos sobre a regulamentação inicial dos procedimentos de celebração dos Acordos Prévios de Preços de Transferência (APPT), o Governo, no passado dia 26 de novembro, procedeu à revisão desta regulamentação através da publicação da Portaria n.º 267/2021, incluindo não só as alterações, historicamente, introduzidas no artigo 138.º do Código do Imposto
7 de janeiro de 2022
Na sequência das últimas alterações introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), em matéria de preços de transferência, bem como dos desenvolvimentos significativos ocorridos nos últimos 20 anos, resultantes dos trabalhos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), do Fórum Conjunto sobre Preços de
6 de janeiro de 2022
Com o intuito de atender às necessidades das empresas e dos investidores, o Governo procedeu à publicação da Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, que altera um conjunto de diplomas legais relativos ao setor financeiro. Neste âmbito, cumpre referir que os principais objetivos destas alterações legislativas são: (i) reforçar a competitividade e o desenvolvimento do